Emenda Modificativa nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
11/02/2020
Número do Protocolo
137
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei 057/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art.7 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir sua fiel execução.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta busca modificar o Artigo 7º do Projeto de Lei a fim de deixar claro que o decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo terá, se houver necessidade, a função de garantir a fiel execução da lei, sem, contudo, promover inovações.
Indexação
Observação