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O §1º, §2º e §3º do artigo 44, do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2022 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES e sua Unidade Gestora única, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz/ES – IPASMA e dá outras atribuições, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.44. (...) § 1º Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os especialistas em educação, assim compreendidos aqueles servidores no exercício de funções meramente administrativas em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério. § 2º Serão beneficiados com a redução de que trata este artigo os professores efetivos enquanto ocupantes do cargo de direção, coordenação e assessoramento pedagógico das escolas. § 3º É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer época, em tempo comum e vice-versa.

EMENDA MOFICIATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 093/2022.

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2023, ficam alteradom nos Quadros de detalhamento de Despesas, na dotação orçamentária abaixo especificada, o valor de seu elemento de despesa que passa a ter o valor expresso conforme os quadros a seguir:

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO : 11- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO Classificação funcional Especificação Elemento Tota

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO: 11- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO Classificação funcional Especificação Elemento Total 08.243.0023.2.0093 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.698.591,00 + 100.000,00 Para acréscimo da dotação supra, fica alterada no Quadro de detalhamento da despesa, a dotação orçamentária adiante especificada, conforme quadro a seguir: ÓRGÃO:20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 091/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir:

Altera o artigo 26º, Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

Altera o artigo 30º, §1º e §2º Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

Altera o artigo 19º do Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

Altera o artigo 29º do Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

Altera o artigo 36º, Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

Altera o artigo 42º do Projeto de Lei 101/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO: 15- SECRETARIA DE AGRICULTURA

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO : 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 101/2022. Art. 33. Fica alterado o artigo 256, da Lei nº 2.521 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 256. Toda pessoa física ou jurídica abrangida pela imunidade ou isenção de tributos deverá requerer seu reconhecimento através de petição dirigida ao órgão julgador de primeira instância. § 1º Com o pedido de reconhecimento de imunidade ou isenção o interessado deverá apresentar: I – Cópia do balanço geral da matriz e demonstração da conta de resultados; II – Declaração da receita federal, da agência do Banco Central do Brasil ou outra repartição federal competente, atestando que não remete qualquer recurso para o exterior; III – Cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de sua constituição; IV – Demais documentos exigidos por lei. § 2º Ficam dispensados das exigências do § 1º deste artigo os templos de qualquer culto. § 3º Fica isento do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis de propriedade, cedidos ou locados à Loja Maçônica situada em Aracruz-ES, desde que efetivo e habitualmente utilizadas no exercício de suas atividades. Aracruz/ES, 21 de dezembro de 2022.

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO: 11- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO: 11- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Nesse diapasão, a destinação do valor a maior na Secretaria de Desenvolvimento Social, visa garantir recursos suficientes para o incentivo ao Projeto Minha Chance.

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO: 22- SECRETARIA MUNCIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO: 12- SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

Nesse diapasão, a destinação do valor a maior na Secretaria de Desenvolvimento Social, visa garantir recursos suficientes para o incentivo ao Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE).

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023. Fica alterado no Quadro de Detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu Elemento de Despesa que passa a ter valor expresso conforme quadro a seguir: ÓRGÃO : 11- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALH

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023.

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023.

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023.

O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 103/2021. Altere-se o inciso I do artigo 25 do Projeto de Lei 103/2022, passando a constar.

Altera o Art. 26 do Projeto de Lei do Executivo nº 101/2022, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 87-A. As isenções definidas nos artigos 86 e 87, serão requeridas a cada 06 (seis) anos, antes do vencimento da primeira parcela do IPTU, exceto o constante no inciso I, do artigo 87, que será concedida automaticamente.”

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023.

No Projeto de Lei nº 085/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz para o exercício de 2023.

Suprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo 023/2021, e enumera os outros artigos subsequentes passando a ter a seguinte enumeração. (...) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 2°, Projeto de Lei nº 076/2021, de autoria do vereador Carlos Alberto P. Vieira, com a seguinte redação.

Fica suprimido o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n°. 029/2021, atualmente com a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo único. A quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.

Fica suprimido o artigo 2º, §3º, inciso VI do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 – Dispõe sobre o funcionamento do Programa de Descentralização de Recursos e dá outras providências, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados: [...] § 3º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em: VI – realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção, ampliação e reforma do prédio.

O inciso I do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica suprimido o Artigo 3°, Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria do vereador Sebastiao Sfalsin do Nascimento.

Art. 1º. Fica suprimido o art. 17 do Projeto de Lei n°. 060/2022, renumerando-se os dispositivos seguintes.

Art. 1º. Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei n°. 013/2022, renumerando-se os dispositivos seguintes.

O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini e a Vereadora Adriana Guimarães Machado, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao projeto de lei de 070/2022. Suprima-se a alínea “c” do inciso VIII do artigo 13º do Projeto de Lei 070/2022, passando a ter a seguinte enumeração.

O Vereador José Gomes dos Santos, Jean Carlo Gratz Pedrini, Marcelo Cabral Severino, André Carlesso, Vereadora Adriana Guimarães Machado, Vereadora Etienne Coutinho Musso, Alexandre Manhães, Luiz Carlos Mathias Carlos, Leandro Rodrigues Pereira, Sebastião Sfalsin do Nascimento, Alcihélio Lima Negreiros, Carlito Candin, Roberto Rangel, Artemio Rossoni, Bibi Rossato, Vilson Jaguareté e Carlos André Franca de Souza, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei de 070/2022. Suprima-se o inciso IV do artigo 12 do Projeto de Lei 070/2022, passando a ter a seguinte enumeração.

Ficam suprimidos os Artigos 34, II e 42, do Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação.

EMENDA SUPRESSIVA NÚMERO /2022 AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 089/2022. O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao projeto de do Poder Executivo 089/2022. Suprima-se o inciso II do Art. 6º do Projeto de lei do Poder Executivo 089/2022, e enumera os outros artigos subsequentes passando a ter a seguinte enumeração. Art. 6º Não serão passiveis de qualificação como entidade de Utilidade Pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisites descritos nesta Lei: I – sociedades comerciais; II – instituições religiosas voltadas exclusivamente para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; III - organizações partidárias, inclusive suas fundações; IV - fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou fundação pública.

Fica suprimido do art. 95 ao art. 138 do Projeto de Lei n°. 013/2022, renumerando-se os artigos posteriores.

Suprima-se o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo 094/2022 e enumera os outros parágrafos subsequentes, passando a ter a seguinte enumeração, sendo: Art. 1º Os servidores públicos municipais ativos, estatutários, comissionados, celetistas, contratados por designação temporária, aposentados, pensionistas, e os estagiários vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz e suas autarquias, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título. § 1º Os servidores públicos descritos no caput do art. 1º desta Lei, ainda que possuam mais de um vínculo com a Administração Pública Municipal, farão jus à percepção de um único abono. § 2º O servidor público efetivo do Município de Aracruz cedido a outro ente ou órgão público, somente fará jus ao abono se não possuir direito a benefício semelhante concedido pelo ente cessionário.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 094/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°. Fica alterado o disposto na ementa do Projeto de Lei n°. 068/2021, a qual passa a ter a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 1º do Projeto de Lei n°. 068/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA ENCONTRO COM OS BOTOS a Praça de Eventos localizada na Rua Piraquêaçu, Distrito de Santa Cruz, no Município de Aracruz/ES.