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Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe: 1) O valor mensal da folha de pagamento referente aos cargos comissionados, desde a competência 01/2017 até 10/2018; 2) O valor mensal de horas extras pagas desde a competência 01/2017 até 10/2018; 3) O valor mensal de gratificações por Secretaria (com a devida nomenclatura), pago desde a competência 01/2017 até 10/2018; 4) O valor de produtividade pago às fiscalizações, separado por Secretaria, desde a competência 01/2017 até 10/2018; 5) O valor de produtividade pago aos procuradores, desde a competência 01/2017 até 10/2018; 6) O valor de gratificações pago às Juntas de Impugnação Fiscal e de Recursos Fiscais da Secretaria de Finanças desde a competência 01/2017 até 10/2018; 7) O valor pago em aluguéis de imóveis, mensalmente, desde a competência 01/2017 até 10/2018; 8) O valor pago mensalmente por linha de celular, com os devidos usuários, desde a competência 01/2017 até 10/2018; 9) O gasto mensal de combustíveis por Secretaria, desde a competência 01/2017 até 10/2018;

Solicita ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Finanças ou outra Unidade Gestora que porventura seja responsável, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe sobre: 1) O cumprimento do art. 32 da LRF para a realização da operação de crédito, inclusive com cópia dos pareceres técnico e jurídico demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação; 2) O prazo da contratação e o prazo de carência, início dos pagamentos e o prazo de amortização da dívida; 3) Se há juros de carência e a taxa; 4) Quais as taxas de juros aplicadas no contrato e como elas incidirão, inclusive de juros moratórios, se houver; 5) Qual o percentual de Comissão de Estruturação, se houver; 6) Como será o desembolso da operação e se haverá atualização monetária para o mesmo; 7) Qual a receita Municipal que ficará vinculada ao pagamento da dívida em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da mesma e qual a posição da Controladoria Municipal e da Procuradoria no que diz respeito á vinculação, se houver; 8) Haverá hipóteses de suspensão de desembolso? Se houver quais são elas e quais os prejuízos que acarretará para o Município, considerando que possivelmente o contrato trará cláusula de juros e multas; 9) Qual o valor estimado a ser pago mensalmente, após a carência, como amortização da dívida;

Requer ao Presidente que solicite à Procuradoria da Câmara que se manifeste sobre “a legalidade do Município dar como garantia de empréstimos receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas de Fundo de Participação dos Municípios e quais os riscos financeiros que tal ato ocasionaria para o Município a curto e médio prazo.

Requer que encaminhe relatório detalhado ao gabinete deste Vereador contendo a relação e identificação de todos os veículos, próprios e locados, à disposição do Poder Executivo Municipal, bem como a relação dos gastos referentes a locação e manutenção dos referidos veículos, e ainda, a cópia dos respectivos contratos de locação.

Requer que encaminhe relatório ao gabinete deste Vereador detalhando todas as despesas com combustíveis, entre o período de 1º/01/2018 até a presente data.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador cópia de todos os contratos emergenciais firmados pela municipalidade com empresas especializadas no anejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, após a assinatura do contrato emergencial nº 110/2017.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado contendo todas as despesas com diárias e deslocamentos do Excelentíssimo Senhor refeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, bem como de todos os servidores comissionados do Poder Executivo Municipal, entre o período de 1º/01/2018 até presente data, identificando, inclusive, a finalidade da viagem e o número do processo administrativo que autorizou a despesa.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado contendo todas as despesas com telefone fixo e celular, discriminando todas as linhas e seus respectivos usuários, em especial do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado contendo todas as despesas com o pagamento de Funções Gratificadas e Gratificações, entre o período de 1º/01/2018 até a presente data.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado contendo todas as despesas com energia elétrica, discriminando e individualizando cada unidade consumidora, entre o período de 1º/01/2018 até a presente data.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, identificando o nome, função e salário de cada servidor, entre o período de 1º/01/2018 até a presente data, encaminhando, inclusive, a cópia do decreto de nomeação de cada um deles.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado contendo todas as despesas com locação de imóveis pelo Poder Executivo Municipal, bem como a cópia dos seus respectivos contratos, e ainda, a finalidade de cada um deles.

Requer que encaminhe ao gabinete deste Vereador relatório detalhado contendo a relação de todos os imóveis de propriedade do Município de Aracruz, discriminando os que estão sendo utilizados e os que não estão, bem como a finalidade e o custo de manutenção de cada um deles.

Requer da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se existe risco de suspensão do sistema de pronto socorro 24 horas na fundação Hospital Maternidade São Camilo.

Requer do executivo Municipal , encaminhe relatório detalhado contendo a relação de todos os imóveis de propriedade do Município de Aracruz, discriminando os que estão sendo utilizados e os que não estão, bem como a finalidade e o custo de manutenção de cada um deles.

Requer que encaminhe relatório detalhado contendo todas as depesas com locação de imóveis pelo Poder Executivo Municipal, bem como a cópia dos seus respectivos contratos , e ainda, a finalidade de cada um deles.

Requer que encaminhe relatório detalhado contendo a relação e identificação do Poder Executivo Municipal, bem como a relação dos gastos referentes a locação e manutenção dos referidos veículos, e ainda, a cópia dos respectivos contratos de locação.

Requer que encaminhe relatório detalhando todas as despesas com combustíveis, entre o período de 1º/01/2018 até a presente data.

Requer que solicite ao Poder Executivo que encaminhe relatório detalhado contendo todas as despesas com energia elétrica, discriminando e individualizando cada unidade consumidora, entre o período de 1º/12/2018 até a presente data .

Requer ao Executivo Municipal que encaminhe relatório detalhado contendo todas as despesas com telefone fixo e celular, discriminando todas as linhas e seus respectivos usuários, em especial do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais.

Requer que encaminhe cópia de todos os contatos emergenciais firmados pela municipalidade com empresas especializadas no manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, após a assinatura do contrato emergenciais nº 110/2017.

solicitação ao Conselho Municipal de Saúde, através de sua presidência, no prazo 30 (trinta) dias, que informe forneça a este vereador cópias dos seguintes documentos: 1) Prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde da competência 01/2017 até a presente data; 2) Cópia do Plano Municipal de Saúde em vigor, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o referido Plano; 3) Cópia da Programação Anual de Saúde em execução, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 4) Cópia da Programação Anual de Saúde para o Exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, § 2º da LC 141/2012, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 5) Cópia da divulgação da Programação Anual de Saúde referente ao exercício atual e ao exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, § 2º da LC 141/2012.

Considerando que prescreve o art. 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal, requer ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, o cumprimento do dispositivo legal retrocitado, e, via de consequência, a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, sob as penas da lei.

Requer ao Ilmo. Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (SEMOB), Sr. JOÃO PAULO CALIXTO DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, que apresente cópia dos projetos das obras previstas para serem eventualmente financiadas com recursos da CAIXA/FINISA caso aprovado o Projeto de Lei n°. 053/2018

Requer que informe ao gabinete deste Vereador, se os 06 (seis) postes de iluminação instalados entre o final da obra de duplicação da Avenida Guaxindiba e a entrada da residência do Prefeito Municipal, Sr. Jones Cavaglieri, já constavam no projeto inicial daquela obra

INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.

“INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” – DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM FORMATO IMPRESSO COM DADOS DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO DE PUBLICIDADE PARA ORIENTAÇÕES EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM TOTAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NASCIDAS NO HOSPITAL QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES O DIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, “O DIA DO TAXISTA”.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SANTA RITA, NO DISTRITO DE JACUPEMBA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SANTA RITA NO DISTRITO DE JACUPEMBA- ARACRUZ.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O “DIA DO FEIRANTE”.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.

DETERMINA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES QUE DISPONIBILIZEM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.044/2016.

Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, bem como do Legislativo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.

Dispõe sobre denominação de logradouro público.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. /2018. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO - MAR AZUL, DISTRITO DE SANTA CRUZ ARACRUZ/ES.