Lei Ordinária nº 4.205, de 31 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4205
Ano
2018
Data
31/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica