Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 26/11/2018 | Maurício Xavier Nascimento | parecer_procuradoria_-_pl_022-2018.pdf |
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 11/02/2019 | José Gomes dos Santos | parecer_justica_-_pl_022-2018.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 07/08/2019 | ADEIR LOZER | parecer_justica_pl_022-2018.pdf |