Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 11/02/2019 por José Gomes dos Santos (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
11/02/2019
Autor
José Gomes dos Santos
Ementa
Pela Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral