Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 07/08/2019 por ADEIR LOZER (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
07/08/2019
Autor
ADEIR LOZER
Ementa
Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, bem como do Legislativo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens
de mesma natureza.
de mesma natureza.
Indexação
Texto Integral