Parecer - Procuradoria de 26/11/2018 por Maurício Xavier Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
26/11/2018
Autor
Maurício Xavier Nascimento
Ementa
Pela Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral