Requerimentos nº 129 de 2018

Solicita ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Finanças ou outra Unidade Gestora que porventura seja responsável, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe sobre:

1) O cumprimento do art. 32 da LRF para a realização da operação de crédito, inclusive com cópia dos pareceres técnico e jurídico demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação;
2) O prazo da contratação e o prazo de carência, início dos pagamentos e o prazo de amortização da dívida;
3) Se há juros de carência e a taxa;
4) Quais as taxas de juros aplicadas no contrato e como elas incidirão, inclusive de juros moratórios, se houver;
5) Qual o percentual de Comissão de Estruturação, se houver;


6) Como será o desembolso da operação e se haverá atualização monetária para o mesmo;
7) Qual a receita Municipal que ficará vinculada ao pagamento da dívida em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da mesma e qual a posição da Controladoria Municipal e da Procuradoria no que diz respeito á vinculação, se houver;
8) Haverá hipóteses de suspensão de desembolso? Se houver quais são elas e quais os prejuízos que acarretará para o Município, considerando que possivelmente o contrato trará cláusula de juros e multas;
9) Qual o valor estimado a ser pago mensalmente, após a carência, como amortização da dívida;