Pesquisar Matéria Legislativa

I N D I C A Ç Ã O Nº / 2020 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que promova medidas de segurança nas Unidades de Saúde do Município, principalmente nas Unidades de Pronto Atendimento de Vila Rica e Barra do Riacho, na Farmácia Básica Municipal, na Farmácia de Alto Custo, no Almoxarifado da Saúde e no Centro de Hemodiálise, instalando sistema de videomonitoramento 24 horas e disponibilizando vigia administrativo, a fim de coibir ações delituosas que venham a causar insegurança e prejuízos aos profissionais de saúde e aos pacientes e a evitar prejuízos aos cofres públicos, uma vez que os medicamentos e equipamentos de saúde nessas unidades são de alto custo. JUSTIFICATIVA A indicação encontra justificativa na ação delituosa ocorrida na madrugada do dia 29/06/2020, quando meliantes assaltaram a Unidade de Saúde do Vila Rica, levando pertences de médicos e enfermeiros e ao que tudo indica um equipamento usado para atendimentos cardiológicos aos pacientes, causando terror na equipe e nos pacientes que ali se encontravam em atendimento. Considerando que não há qualquer tipo de vigilância ou monitoramento eletrônico nas unidades e que além do assalto ocorrido na UPA Via Rica, recentemente o laboratório que funciona no Hospital São Camilo também foi alvo de ação criminosa, é possível concluir pela existência de quadrilha especializada em assaltos contra prédios e profissionais de saúde em franca ação no Município de Aracruz, o que exige ação imediata do Poder Público no sentido de guarnecer de segurança referidas unidades, não apenas para resguardar a vida e a integridade dos profissionais, como também a continuidade dos atendimentos aos usuários da rede pública, pois na ocorrência de roubo de medicamentos de uso contínuo, a população será gravemente afetada. Além do mais, há que se levar em conta que tanto o estoque de medicamentos, inclusive os de alto custo, e os equipamentos do Centro de Hemodiálise e das UPAS são de valores elevados e os prejuízos aos cofres públicos seriam de grande monta. Firme nesses argumentos, essa Vereadora entende necessário que como medida de extrema urgência sejam instaladas câmeras de videomonitoramento nas unidades citadas, bem como disponibilizado vigilância patrimonial física. Atenciosamente, DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora-PSB

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, ouvida a Procuradoria Geral, que tome as providências necessárias para revogar as Portarias 16.736/2020 e 16.743/2020 editadas pelo Sr Prefeito Municipal de Aracruz-ES, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, onde trata da designação de servidores para comporem a Equipe de Apoio do Pregão e a Comissão de Licitação. De acordo com a Lei 10.520/02 os trabalhos do Pregão serão desenvolvidos por um pregoeiro e sua equipe de apoio que deverá ser na maioria composta por servidores efetivos: É o que está grafado no art. 3º, IV e parágrafo 1º do citado Diploma Legal, verbis: “Art.3° fase preparatória do pregão observará seguinte: (...) IV- a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 1°. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. (gn) Extrai-se do art. 3º da Lei 10.520/02, supracitado, que o pregoeiro e os membros da equipe de apoio devem ser servidores da administração, sendo que mais da metade dessa equipe precisa ser composta por servidores efetivos ou com emprego na administração e preferencialmente pertencentes ao quadro permanente. Ocorre que a Portaria 16.743/2020, compõe uma equipe de apoio ao pregoeiro exatamente ao contrário do que dispõe a legislação em vigor, já que designou apenas 02 (dois) servidores efetivos e 07 (sete) servidores comissionados para realizarem os trabalhos das licitações na modalidade pregão. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, designada pela Portaria nº 16.736/2020 também trilha o mesmo caminho da Comissão de Pregão, ou seja, privilegia servidores comissionados para que possam ter um “plus” em seus vencimentos. Aliás, absurdamente as servidoras comissionadas Sandra Aparecida Delaia Ramos, Danielle Tinelle e Petria Noveli Torezani são agraciadas pelas duas comissões (pregão e licitação) e possivelmente recebem por ambas, por força do § 5º do art. 124-A da Lei 2898/2006, retrocitado. Mas também a formação da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde apresenta vício em sua composição, se tomarmos por base o que dispõe o art. 51 da Lei 8666/93, verbis: “Art. 51 – A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. §1°- No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. (gn) Dessa forma, vê-se que para as licitações reguladas pela lei 8.666/93, quais sejam, concorrência, tomada de preços e convite, a Comissão de Licitação deve ser composta de, no mínimo, três membros, sendo que pelo menos 2/3 (dois terços) de seus componentes devem integrar os quadros permanentes da Administração. No caso da Portaria nº 16.736/2020, foram nomeados 06 (seis) membros, sendo a metade de comissionados, não seguindo a regra do art.51 da lei 8666/93, ou seja, 2/3 de efetivos. Desta forma caminhamos na contramão da lei, da doutrina e da jurisprudência, a considerar também os ensinamentos doutrinários, inclusive muito recentes, publicados na obra “ Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudências”, publicado pelo Senado Federal, cujo autor, o administrativista Victor Aguiar Jardim de Amorim, à pag. 57, leciona: “Quanto à composição da comissão de licitação, prevalece o entendimento na doutrina e no TCU no sentido de que o art. 51 da Lei no 8.666 exige que a maioria absoluta do colegiado seja integrada por servidores efetivos , evitando-se, assim, que o poder decisório fique à mercê de servidor cujo vínculo com a Administração seja precário (como nos casos de cargos ou empregos de confiança). Incluem-se entre os “efetivos” os servidores em estágio probatório, já que seu desligamento demanda prévio processo administrativo.” Por fim, cumpre lembrar que de acordo com o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...” (gn)

Indicamos à Mesa Diretora e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, que realize a remoção das placas publicitárias do trevo que dá acesso ao Centro Comercial do Bairro Coqueiral.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que disponibilize uma ambulância para servir permanentemente à Unidade de Saúde de Vila do Riacho ou pelo menos enquanto durar a pandemia pelo Covi-19, a fim de atender os pacientes que necessitam de atendimento médico em outra unidade de saúde, UPA e hospital, principalmente para realizar o transporte de pacientes que são indicados para a realização do exame de Covid-19, que não está sendo colhido na unidade de Vila do Riacho e sim na Unidade de Barra do Riacho.

Instalação de uma agência de correios no distrito de Jacupemba/Aracruz

Indicação nº _____/20220 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Ad-ministração e Recursos Humanos que tome as medidas necessárias para contratação de segurança patrimonial para a UPA da sede de Aracruz (UPA do Vila Rica), bem como para UPA de Barra do Riacho, no horário de 18:00 às 06:00hs, conside-rando que os profissionais plantonistas passam a noite toda sem qualquer tipo de segurança. JUSTIFICATIVA Recentemente a UPA do Bairro Vila Rica foi alvo da ação de meliantes, onde alguns profissionais de saúde tiveram seus pertences roubados, causando pânico nos servidores e nos pacientes que ali se encontravam. Como é sabido por todos, a noite é momento propício para a ação de bandidos, principalmente em locais desguarnecidos e onde existem pessoas que possuem bens cobiçados por ladrões, como é o caso das UPAS, já que a maioria de profissionais que ali estão desempenhando suas funções possuem celulares, carros e motos, tornando o local um ponto atrativo às ações de bandidos. Assim sendo, faz-se necessário que as UPAS possuam serviços de vigilância ao menos à noite, momento mais vulnerável para a prática de assaltos e furtos. Aracruz, 08 de julho de 2020. Fabio Netto da Silva. Vereador

INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Ad-ministração e Recursos Humanos que tome as medidas necessárias para instala-ção de Câmeras de Segurança na UPA da sede de Aracruz (UPA do Vila Rica), bem como na UPA de Barra do Riacho, ou através do sistema de vídeo monitoramento, considerando que os profissionais plantonistas passam a noite toda sem qualquer tipo de segurança e nem ao menos uma câmera que possa identificar possíveis au-tores de ações delituosas. JUSTIFICATIVA .A Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Vila Rica recentemente foi alvo da ação de meliantes, onde alguns profissionais de saúde tiveram seus pertences roubados sem que a polícia tivesse a possibilidade de identificar quem cometeu a ação, devido a falta de imagens do local. Segundo informações, até mesmo um equipamento do referido PA foi roubado naquela oportunidade. Assim sendo, faz-se necessário a instalação de câmeras nas UPAS ou próximos dos prédios públicos mencionados, onde os profissionais que trabalham à noite ficam mais vulneráveis, de maneira a garantir a segurança dos servidores e pacientes que estão naqueles locais. Aracruz, 08 de julho de 2020. Fabio Netto da Silva.Vereador

INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Ad-ministração e Recursos Humanos que tome as medidas necessárias para proporcionar atendimento psicossocial e de saúde aos profissionais de saúde que estão sendo contaminados pelo coronavírus ou que se encontram sob suspeita de contaminação. JUSTIFICATIVA. É evidente que a pandemia provocada pelo covid-19 trouxe para os profissionais de saúde uma sobrecarga de trabalho. Além disso, a exposição ao vírus cobra desses profissionais um preço alto. É crescente o número de médicos e enfermeiros infectados em todo o mundo. Há também um considerável número de mortes entre eles. A grande carga viral a que são expostos, cotidianamente, faz com que possam ficar doentes mais facilmente. Na rede pública municipal de saúde, após contaminados ou sob suspeita de contaminação, esses profissionais não dispõe de assistência psicológica. Simplesmente vão para suas casas quando é possível fazer o tratamento em casa ou quando são orientados ao isolamento, ou permanecem internados quando estão em estado grave, sem nenhum tipo de amparo emocional ou uma assistência diferenciada por parte de seu empregador: o município. Assim sendo, solicito que esses profissionais que estão sendo verdadeiros heróis neste momento, tenham uma atenção diferenciada se por acaso forem contaminados ou se encontrarem sob suspeita, pois além de colocar em riscos suas vidas os mesmos colocam em risco também a vida de seus familiares, motivo pelo qual merecem dispor de atenção psicossocial e atenção de saúde monitorada por parte da administração municipal. Aracruz, 08 de julho de 2020. Fabio Netto da Silva. Vereador

INDICAÇÃO Nº ____/2020. Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a necessidade de LIMPEZA DA PRAÇA DO LOTEAMENTO BARRA VILLE.

Indicamos à Mesa Diretora e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, que realize a manutenção dos bueiros e que faça uma operação tapa buraco em toda Orla de Aracruz, em especial no Bairro Coqueiral.

Instalação de redutores de velocidade (quebra-mola) no Bairro Santa Rita - Jacupemba.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as medidas necessárias para que sejam realizados testes de covid-19 nos seguintes profissionais do município: garis, enfermeiros e técnicos de enfermagem de todas as unidades municipais de saúde, agentes de endemias e Agentes Comunitários de saúde, carteiros, motoboys, motoristas e cobradores das empresas concessionárias do transporte coletivo municipal, taxistas, ubers e comerciários.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da Secretaria responsável, que seja realizado a “Limpeza e lavagem nas ruas” do Bairro: Pôr do Sol, no município de Aracruz”.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da autarquia SAAE -Aracruz, que tome as medidas necessárias para negociar/renegociar débitos de água dos munícipes que se encontram inadimplentes com a referida autarquia, bem como deixe de cortar o fornecimento enquanto perdurar a pandemia do covid-19. É sabido por todos que a pandemia do coronavírus gerou uma crise econômica sem precedentes na economia mundial. Desemprego, fechamento de empresas, baixas vendas, tudo isso leva o cidadão a não ter como honrar seus compromissos mais elementares. Muito embora grande parte da população tenha recebido ajuda do governo, a mesma não tem sido suficiente para manter uma família em suas necessidades básicas, incluindo aí o consume de água tratada e energia elétrica. Assim sendo se faz necessário que a gestão municipal adote providências no sentido de permitir que os munícipes negociem/renegociem seus débitos referentes ao consumo de água, bem como não haja corte no abastecimento enquanto perdurar a situação de pandemia.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as medidas necessárias para que sejam realizados testes de covid-19 nos moradores da localidade de Jacupemba e do Bairro Vila Nova, onde o painel do Covid-19 do estado do Espírito Santo indica o maior número de contaminados neste Município. O painel do Covid-19 divulgado diariamente pelo governo do estado do Espírito Santo aponta números altos de infectados no Distrito de Jacupemba e no Bairro Vila Nova, na sede do município. Além dos infectados já detectados podem haver assintomáticos que estão transmitindo a doença, o que pode gerar um número ainda maior de infecções, motivo pelo qual a testagem nessas localidades se faz necessária, a fim de isolar quem estiver efetivamente doente. Assim sendo, solicito a aplicação de testes rápidos de covid-19 nas localidades acima citadas.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que tome as medidas necessárias para que as servidoras que possuem filhos com idade de 0 (zero) a 06 (seis) anos executem suas atividades laborais no sistema home office, quando as atividades inerentes ao cargo assim o permitir. Com o fechamento de creches públicas e particulares muitas servidoras encontram dificuldades para encontrar quem cuide de seus filhos enquanto cumprem suas jornadas laborais. Muitas atividades podem ser executadas pelo sistema home office, método implementado tanto no âmbito público quanto privado. Assim sendo, solicito que a administração municipal estude a possibilidade de aplicação da modalidade home office de execução de tarefas, para as servidoras que têm filhos na faixa etária retrocitada e cujo trabalho não dependa exclusivamente da presença no órgão municipal em que as mesmas se encontram lotadas.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, as medidas necessárias para que seja contactada a Secretaria Estadual de Saúde – SESA-ES, solicitando a inclusão do Município de Aracruz na próxima fase do inquérito sorológico para a covid-19.

REALIZAÇÃO DE TESTAGEM EM MASSA NOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal JONES CAVAGLIERI que determine ao Setor de Fiscalização de Posturas ou a quem competir que promova CAMPANHA EDUCATIVA e FISCALIZAÇÃO de lotes vagos e sem manutenção no distrito de Vila do Riacho, bem como a NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO de proprietários de referidos imóveis, atendendo reiteradas reclamações de moradores da localidade recebidas por esta Vereadora.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, por meio da Secretaria responsável, que adote as providências necessárias ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais da área da saúde que atuam no combate à Covid-19.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, por meio da Secretaria responsável, que adote as providências necessárias ao aumento da oferta de itinerários de ônibus no serviço de transporte público municipal.

Sugestão de renovação do contrato das Auxiliares de Serviços Gerais

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da Secretaria responsável, que seja realizado a limpeza e manutenção na praça Jequitibá - localizado na rua José Martins Nunes, bairro Jequitibá.

INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas e urgentes providências no sentido regulamentar o tráfego de caminhões que transportam rochas ornamentais no perímetro urbano do município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Muito embora o transporte de rochas seja uma ação necessária para atender à construção civil, bem como às atividades comercias, todos nós sabemos o perigo que representa para a população o transporte desse material, principalmente quando as empresas transportadoras não obedecem à legislação vigente quanto aos requisitos de segurança e quanto ao peso que deve suportar cada caminhão transportador. Assim, é comum esses veículos procurarem atalhos que desviem dos postos da Polícia Rodoviária Federal e das balanças ali existentes, quando os veículos e as cargas de rochas estão em desacordo com a legislação vigente. As estradas que cortam o município de Aracruz têm sido usadas como atalhos para empresas e/ou motoristas que burlam a legislação, inclusi-ve as vias do perímetro urbano, o que traz risco para a população de modo geral, posto que são comuns acidentes no transporte desse tipo de material, muitas vezes com vítimas fatais, além do peso excessivo provocar rachaduras e trincas nas casas existentes ao longo das vias. Tem acontecido com frequência os desvios pela ES 257, ES 124 e ES 261, com prejuízos para os moradores, sendo necessário o poder públi-co implementar ações que coíbam esses desvios de rotas por aqueles que pretendem burlar a legislação vigente. Aracruz, 21 de setembro de 2020. Fabio Netto da Silva Vereador

Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, a Limpeza, Capina e a Poda das arvores dentro da escola e Entorno da Escola Professora Maria Luiza Devens –CAIC- Bairro De Fatima - Aracruz/ES.

INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as providências no sentido de destinar percentual maior de recursos para a Secretaria Municipal de Agricultura no Exercício financeiro de 2021, na or-dem de 50% (cinquenta por cento) a mais do que fora destinado no exercí-cio de 2020, procedendo por conseguinte, aos ajustes necessários na Lei de Diretrizes para 2021 e no PPA vigente, se houver necessidade.

INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que tomem as providências no sentido financiar o FAPA - Fundo de Apoio e Participação do Agricultor com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais mensais), retornando a participação do Poder Executivo para o mesmo valor de financia-mento quando da criação do referido Fundo.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal JONES CAVAGLIERI e ao Senhor Secretário de Meio Ambiente Edgar Allan Martins que realize uma ação de combate aos cupins que estão assolando as espécies arbóreas no bairro de Coqueiral, atendendo reclamações de moradores da localidade recebidas por esta Vereadora.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal JONES CAVAGLIERI que realize a instalação de lixeiras ao lado de todos os pontos de ônibus do município, principalmente na orla, atendendo reclamações de moradores da localidade recebidas por esta Vereadora.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal JONES CAVAGLIERI que realize a instalação de um abrigo de ônibus e postes de iluminação na Rodovia Primo Bitti em Caieiras, atendendo reclamações de moradores da localidade recebidas por esta Vereadora.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal JONES CAVAGLIERI que INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, atendendo reclamações de usuários recebidas por esta Vereadora.

Considerando a dificuldade encontrada pelos moradores da localidade de Santa Rosa e adjacências no acesso ao transporte público; Considerando que os horários existentes não atendem, satisfatoriamente, a população; A Vereadora DILEUZA MARINS DEL CARO, no uso de suas atribuições regimentais, indica a Vossa Excelência: - A normalização e ampliação de horários que atendam a Santa Rosa e adjacências.

Considerando o acúmulo de lixo presente nas vias do município; Considerando a dificuldade de as demandas da população chegarem ao Executivo; A Vereadora DILEUZA MARINS DEL CARO, no uso de suas atribuições regimentais, indica a Vossa Excelência: - A limpeza e recolhimento de entulhos, na Rua Alcides Alves da Costa, no bairro Segatto e em todo o município. - Realização de campanha de conscientização sobre o descarte inadequado do lixo e divulgação dos números do setor responsável pelo recolhimento de entulhos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável que tomem as devidas pro-vidências para realizar os reparos necessários nos equipamentos da praça do Bairro Vila Nova, bem como a capina do local. Muitos dos equipamentos existentes na praça do Bairro Vila Nova se encontram quebrados e oferecendo riscos, principalmente às crianças que utilizam o local para lazer. Faz-se necessário com urgência o reparo de escorregadores, bancos, aparelhos de ginásticas e outros que se encontram em estado de deterioração e que oferecem riscos à incolumidade física dos usuários da praça. Além disso, o mato cresce entre o piso da praça, dando ares de abandono ao local. Assim sendo, solicito providências da secretaria responsável para que os equipamentos sejam reparados, assim como a capina da praça seja realizada.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal JONES CAVAGLIERI que realize a capina, limpeza e coleta de lixo na Rua João Frigini e em todo o Bairro Recanto Feliz no Distrito de Guaraná. E que também seja realizada a limpeza e coleta de entulhos em todo o município. A indicação é necessária, pois, existe grande incidência de animais peçonhentos e ratos nos pontos viciados de lixo, estes apresentam grande perigo a população. Firme nesses argumentos, essa Vereadora entende necessário que como medida de extrema urgência seja realizada campanha educativa e ação fiscalizadora pelo setor competente.

INDICAÇÃO Nº ____/2020 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as devidas e urgentes providências no sentido de realizar uma operação tapa-buracos na Rua Paraíba, especialmente no trecho não pavimentado de acesso as Ruas Piauí e Sergipe, na localidade de Mar Azul.

Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie, a Secretaria responsável o patrolamento da Rua projetada do Bairro Vila Rica - Aracruz/ES.

Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, o reparo da iluminação da praça da paz e a reforma Geral da Quadra de tênis da praça da paz- Aracruz/ES.

Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, o reparo da grelha de escoamento de água na Rua Luiz Padre Luiz Parenzi Bairro São Camilo- Aracruz/ES.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, interceda junto à Secretaria Municipal responsável, a construção de uma escada avançada com corrimão, na Rua Aristides Arminio Guaraná (rodovia ES-010), bairro Sauê, na primeira subida ao lado do Restaurante Castanheira, no sentido Mar Azul a Coqueiral.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Primeira Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Primeira Igreja Batista em Aracruz – PIBARA.

Que se oficie o Senhor Prefeito Municipal e o Secretário de Desenvolvimento Econômico para prestar informações sobre a regularização das áreas do Centro Empresarial de Vila do Riacho

Requer que se oficie a Sra. Clenir Sani Avanza, Secretária Municipal de Saúde, para que preste informações sobre os números da dengue, os inseticidas atualmente utilizados para o seu combate; se os inseticidades utilizados estão dentro do prazo de validade e se os servidores que têm contato com os inseticidas estão sendo submetidos ao teste de colinesterase

Requeiro que oficie o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar informações sobre os Planos Decenais.

requer que se oficie os Senhores Jones Cavaglieri e Luciano Forrechi, respectivamente prefeito e secretário municipal de administração, para prestar informações sobre o Convênio 04/2019 assinado entre o Município e a Associação dos Servidores Municipais de Aracruz – ASMARES, nos seguintes termos: 1-) fornecer cópia integral do processo administrativo que resultou no Convênio 04/2019, inclusive do estatuto da Asmares; 2-) informar se a Asmares já disponibilizou as operações de crédito aos servidores municipais e, por conseguinte, se já houve descontos referentes à consignação em folha de pagamento;

Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, que informe a este Vereador, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, quais metas do Plano Municipal de Educação foram cumpridas pela atual gestão (exercícios de 2016 à 2020).

Solicita que seja informado a este Vereador, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, qual o horário de atendimento ao público da referida Secretaria, considerando que este Vereador se dirigiu ao órgão 2 (duas) vezes no decorrer da semana, entres os horários de 12h e 14h e não havia atendimento.

REQUER que o Prefeito Municipal, Sr. JONES CAVAGLIERI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, INFORME se houve a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública no Município de Aracruz a fim de permitir que as famílias prejudicadas pelas chuvas possam receber os benefícios legais criados pelo Governo do Estado.

REQUER que o Sr. LUIZ FERNANDO MEIER, Secretário de Habitação e Defesa Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, INFORME se houve a elaboração do relatório de ocorrências e danos provocados pelas referidas chuvas e, na sequência, o seu encaminhamento para a Defesa Civil Estadual. Em caso negativo, que sejam enumeradas as razões; ou, em caso positivo, que seja apresentada cópia do referido relatório.