Indicação nº 264 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2020

Número

264

Data de Apresentação

21/07/2020

Número do Protocolo

532

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da autarquia SAAE -Aracruz, que tome as medidas necessárias para negociar/renegociar débitos de água dos munícipes que se encontram inadimplentes com a referida autarquia, bem como deixe de cortar o fornecimento enquanto perdurar a pandemia do covid-19.

    É sabido por todos que a pandemia do coronavírus gerou uma crise econômica sem precedentes na economia mundial.
    Desemprego, fechamento de empresas, baixas vendas, tudo isso leva o cidadão a não ter como honrar seus compromissos mais elementares.
    Muito embora grande parte da população tenha recebido ajuda do governo, a mesma não tem sido suficiente para manter uma família em suas necessidades básicas, incluindo aí o consume de água tratada e energia elétrica.
    Assim sendo se faz necessário que a gestão municipal adote providências no sentido de permitir que os munícipes negociem/renegociem seus débitos referentes ao consumo de água, bem como não haja corte no abastecimento enquanto perdurar a situação de pandemia.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 532/2020, Data Protocolo: 21/07/2020 - Horário: 12:30:33