Matérias da Ordem do Dia (102ª Ordinária da 25ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02/05/2019.
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 018, DE 02/05/2019.
REVOGA A LEI Nº 4.226, DE 12/04/2019.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 02/05/2019.
ALTERA A LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 001/19 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA ORLA DE ARACRUZ-ES - ASSAOARA.

Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Aracruz

PROJETO DE LEI N° 002/19 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Artigo 7º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.;

O Artigo 6º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º O Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES terá a seguinte constituição:

a – Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, como membro titular e Presidente do Conselho e um membro suplente, representante da secretaria;
b – Dois membros titulares e dois suplentes, representantes dos servidores que atuam na gerência de limpeza pública;
c – Um membro titular e um suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM;
d – Um membro titular e um suplente, representantes das Associações de Moradores de Aracruz;
e – Um membro titular e um suplente, representantes da Câmara Municipal de Aracruz;
f – Um membro titular e um suplente, representantes do Termo de Compromisso Ambiental – TCA em vigor;
g – Um membro titular e um suplente representantes da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Aracruz
h – Um membro titular e um suplente representantes do Centro de Dirigentes Lojistas de Aracruz;
i – Um membro titular e um suplente representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA -ES;

O inciso I do Artigo 4º do Projeto de Lei 002/2019, de autoria do Poder Executivo, passa a viger com a seguinte redação:

“I – treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais e servidores envolvidos na atividade de gerenciamento de resíduos sólidos como também a aplicação dos projetos do Plano Municipal de Gestão dos resíduos Sólidos e do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) em vigor.;

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.