Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Modificativa nº 24 de 2019 em 102ª Ordinária da 25ª Legislatura (102ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 24 de 2019
O Artigo 7º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação