Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 13/04/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_019-2022_-_jean_pedrini_1.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer | 20/04/2022 | Adriana Guimarães Machado | pl_019_2022_altera_data_base.pdf |