Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 13/04/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
13/04/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação
Texto Integral