Parecer - Comissão de Finanças de 20/04/2022 por Adriana Guimarães Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Finanças
Data
20/04/2022
Autor
Adriana Guimarães Machado
Ementa
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, E REVOGA O 2º, DO ARTIGO 125, DA LEI Nº 2.698/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
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