Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/10/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_27.pdf |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/11/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_27_-_emenda.pdf |