Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 25/11/2022 por Leandro Rodrigues Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)

Após análise, esta Relatoria se manifesta favorável ao prosseguimento do referido projeto, exarando parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria, com as emendas em anexo. Por oportuno, também se exara parecer favorável à Emenda Modificativa n°. 087/2022.