Parecer - Parecer Jurídico de 18/10/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/10/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral