Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 30/11/2022 por Leandro Rodrigues Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
30/11/2022
Autor
Leandro Rodrigues Pereira
Ementa
Após análise, esta Relatoria se manifesta favorável à Emenda Modificativa n°. 98/2022, exarando parecer pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral