Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico.docx |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 14/06/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_012-2022_-_jean_pedrini-_pdf.pdf |
| Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação | Parecer | 08/07/2022 | Cecéu | parecer_projeto_de_lei_012.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer | 08/07/2022 | Adriana Guimarães Machado | pl_012_2022_penalidades_maus_tratos_aos_animais.pdf |