Parecer - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação de 08/07/2022 por Cecéu (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação
Data
08/07/2022
Autor
Cecéu
Ementa
“ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS”
Indexação
Texto Integral