Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 14/06/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
14/06/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral