Parecer - Comissão de Finanças de 08/07/2022 por Adriana Guimarães Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Finanças
Data
08/07/2022
Autor
Adriana Guimarães Machado
Ementa
“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral