Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019 em 106ª Ordinária da 25ª Legislatura (106ª Ordinária da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como da outras providências. (VEREADORES ALCÂNTARO FILHO E MÔNICA CORDEIRO)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação