Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2022 | Procurador Legislativo | parecer_juridico_ao_pdl_003-2022_-_procuradoria_legislativa.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 01/04/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_pdl_003-2022_-_jean_pedrini.pdf |