Parecer - Parecer Jurídico de 08/03/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/03/2022
Autor
Procurador Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa ao PDL 003-2022.
Indexação