Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 01/04/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
01/04/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
SUSTA ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITAM AO PODER REGULAMENTAR PREVISTO EM LEI.
Indexação
Texto Integral