Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 09/11/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_051-2021_executivo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/11/2021 | Procurador Legislativo | parecer_juridico_51-2021.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 24/11/2021 | CARLOS ANDRE FRANCA DE SOUZA | parecer_financas_51-2021.pdf |