Parecer - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re de 09/11/2021 por Carlos Alberto Pereira Vieira (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re
Data
09/11/2021
Autor
Carlos Alberto Pereira Vieira
Ementa
PARECER PROJETO DE LEI Nº 051/2021 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI N°4.249, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Indexação
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