Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 29/09/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-59-2019.docx |
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 23/11/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-59-_substutivo_2019.docx |