Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re de 23/11/2020 por José Gomes dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
Data
23/11/2020
Autor
José Gomes dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral