Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 16/06/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-45_pdm.docx |
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 01/07/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-45_pdm.docx |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 12/02/2020 | Ronivaldo Garcia Cravo | pl-_045-2019-_executivo.pdf |