Emenda Aditiva nº 8 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2019
Número
8
Data de Apresentação
05/07/2019
Número do Protocolo
367
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 12 do Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – o prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado.”
“Parágrafo único – o prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado.”
Indexação
Observação