Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação | Parecer | 15/05/2023 | Roberto Rangel | parecer_emenda_modificativa_pl_92assinado.pdf |