Parecer - Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação de 15/05/2023 por Roberto Rangel (Emenda Modificativa nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Constituição, Justiça, Legislação
Data
15/05/2023
Autor
Roberto Rangel
Ementa
Indexação
Texto Integral