Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021 em 13ª Ordinária da 26ª Legislatura (13ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 011/2021
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação