Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021 em 11ª Ordinária da 26ª Legislatura (11ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021
Veda a nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Aracruz de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Maria da Penha.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação