Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021 em 8ª Ordinária da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2021
PROJETO DE LEI N° 013/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM 2º TURNO.