Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021 em 8ª Ordinária da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 26ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021

PROJETO DE LEI N.º 014, DE 30/03/2021. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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