Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2020 em 172ª Ordinária da 25ª Legislatura (172ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 050/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO ART. 57-A DA LEI Nº 3.297/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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