Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2017 em 88ª Ordinária da 25ª Legislatura (88ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2017
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE LICITAÇÃO, DE PREGÃO E DE CADASTRO DE FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, OPERACIONAL DE APOIO, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação