Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2019 em 137ª Ordinária da 25ª Legislatura (137ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação