Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2019 em 113ª Ordinária da 25ª Legislatura (113ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2019
PL N° 032/19 - ALTERA A LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação em 1º Turno