1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019
Autor: Alcântaro Filho
Número de Protocolo: 427
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Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Obs.: Apresentação em Plenário
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2019
Autor: Romildo Broetto
Número de Protocolo: 437
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AO CONSUMIDOR RESIDENTE EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Apresentação em Plenário
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2019
Autor: Romildo Broetto
Número de Protocolo: 443
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A INAUGURAÇÃO E ENTREGA PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DE CONSTRUÇÕES, DO TIPO QUE MENCIONA, REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Obs.: Apresentação em Plenário
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2019
Autor: Celson da Farmácia
Número de Protocolo: 446
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DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS.
Obs.: Apresentação em Plenário
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2018
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Votação em 1º Turno
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Pedido de vistas
Obs.: O Vereador José Gomes dos Santos requereu que o Projeto de Lei nº 021/2018 fosse encaminhado à Comissão de Justiça para análise das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças, ficando deferido.
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Jones Cavaglieri - Prefeito
Número de Protocolo: 331
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PL N° 032/19 - ALTERA A LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Votação em 1º Turno
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Maioria simples
Obs.: Aprovado em 1º Turno
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Jones Cavaglieri - Prefeito
Número de Protocolo: 431
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PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 25/07/2019.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Votação em 1º Turno
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Maioria simples
Obs.: Aprovado em 1º Turno
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8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2017
Turno: Primeiro
Autores:
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DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Obs.: Votação em 1º Turno
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Adiamento de discussão e votação
Obs.: Pedido de adiamento de discussão e votação por 2 Sessões Ordinárias
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019
Turno: Primeiro
Autores: Alcântaro Filho, Mônica Cordeiro
Número de Protocolo: 129
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Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como da outras providências. (VEREADORES ALCÂNTARO FILHO E MÔNICA CORDEIRO)
Obs.: Votação em 1º Turno
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Adiamento de discussão e votação
Obs.: Pedido de adiamento de discussão e votação por 4 Sessões Ordinárias
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10 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Jones Cavaglieri - Prefeito
Número de Protocolo: 324
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 14/06/2019.
ALTERA O ART. 18 E ART. 140, § 4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Votação em 2º Turno
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Maioria Absoluta
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11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2018
Autor: Lula
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Obs.: Votação em 2º Turno
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Adiamento de discussão e votação
Obs.: Pedido de adiamento de discussão e votação por 4 Sessões Ordinárias
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