Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2022 em 87ª Ordinária da 26ª Legislatura (87ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2022
ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 110 DA LEI 2.898, DE 31/03/2006, E REVOGA ARTIGOS DA LEI 3.529, DE 13/12/2011.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 16/12/2022
Observação