Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2022 em 76ª Ordinária da 26ª Legislatura (76ª Ordinária da 26ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 079, DE 21/09/2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 23/09/2022
Observação