Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022 em 69ª Ordinária da 26ª Legislatura (69ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 18/02/2022
Observação