Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2022 em 68ª Ordinária da 26ª Legislatura (68ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 069/2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 4.428, DE 06/12/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação