Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2022 em 67ª Ordinária da 26ª Legislatura (67ª Ordinária da 26ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2022

PROJETO DE LEI N.º 060/2022. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO ANEXO 13 E ALTERAÇÕES NA LEI N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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